HC 957232 - ACORDAO

HC 957232 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado (transitado em 21/3/2017), e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, configurando-se, em caso contrário, supressão de instância.

Parties
Agravante: MATEUS PORTES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

MATEUS PORTES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado (transitado em 21/3/2017), e, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, configurando-se, em caso contrário, supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental