HC 965691 - DECISAO
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a decretação da prisão preventiva na origem estava fundamentada em elementos aptos a revelar risco à ordem pública e à instrução criminal (reincidência, antecedentes, cumprimento de pena, ponto conhecido de venda de drogas e depoimentos), justificando a custódia.
- Parties
- Paciente: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida; não se conheceu do writ por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão
Case Brief
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Parties
LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
- 2 legalidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a decretação da prisão preventiva na origem estava fundamentada em elementos aptos a revelar risco à ordem pública e à instrução criminal (reincidência, antecedentes, cumprimento de pena, ponto conhecido de venda de drogas e depoimentos), justificando a custódia.
Court Disposition
Liminar indeferida; não se conheceu do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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