HC 879602 - DECISAO

HC 879602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício. Quanto ao mérito, a Corte de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena porque esta já se encontrava no patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ; pedido de redução por colaboração não foi apreciado pelo tribunal de origem e sua análise configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/réu: SIDNEY DE SOUZA DELFINO; Apelante/réu: PEDRO JOAQUIM DE SOUZA; Apelante/réu: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Apelante/réu: RODRIGOS PARTACUS ARTUR; Apelante/réu: JOSUÉ FARIA NOGUEIRA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Representação Da Vítima, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SIDNEY DE SOUZA DELFINO

Apelante/réu

PEDRO JOAQUIM DE SOUZA

Apelante/réu

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Apelante/réu

RODRIGOS PARTACUS ARTUR

Apelante/réu

JOSUÉ FARIA NOGUEIRA

Apelante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício. Quanto ao mérito, a Corte de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena porque esta já se encontrava no patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ; pedido de redução por colaboração não foi apreciado pelo tribunal de origem e sua análise configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Prejudicado o pedido contido na petição 005004425/2024.