HC 918527 - ACORDAO

HC 918527 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, diante da existência de flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a manutenção do regime fechado, sendo os réus primários e a pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: ROBSON THIAGO DOS SANTOS; Paciente: RYAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Fundamentação Concreta, Constrangimento Ilegal, Primariedade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fundamentação Concreta Constrangimento Ilegal Primariedade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON THIAGO DOS SANTOS

Paciente

RYAN NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de réus primários e pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, diante da existência de flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a manutenção do regime fechado, sendo os réus primários e a pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.