HC 929669 - ACORDAO

HC 929669 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo que o paciente havia confessado o crime em sede policial, aplicou a atenuante do art. 65, III, d, do CP e redimensionou a pena em 1/6, mantendo a valoração da culpabilidade por ser adequadamente fundamentada, o que resultou na fixação definitiva da pena em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 88 dias-multa.

Parties
Paciente: EDIPO MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Atenuante, Ordem De Ofício
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Parties

EDIPO MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 direito ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por confissão extrajudicial, apesar de retratação em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo que o paciente havia confessado o crime em sede policial, aplicou a atenuante do art. 65, III, d, do CP e redimensionou a pena em 1/6, mantendo a valoração da culpabilidade por ser adequadamente fundamentada, o que resultou na fixação definitiva da pena em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 88 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 88 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.