HC 843404 - ACORDAO

HC 843404 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio com trânsito em julgado, e por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em elementos como audácia e periculosidade, assalto a agência bancária protegida e disparos contra viatura policial, justificando a maior reprovabilidade.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da Terceira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

FABIO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio com trânsito em julgado, e por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em elementos como audácia e periculosidade, assalto a agência bancária protegida e disparos contra viatura policial, justificando a maior reprovabilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • liminar indeferida