HC 840309 - ACORDAO

HC 840309 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o conjunto probatório (depoimentos e confissão extrajudicial) demonstra o rompimento de obstáculo, e a devolução do bem não foi voluntária, de modo que não se reconhece o arrependimento posterior; além disso, o reexame de provas e da dosimetria é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Milton Carlos da Silva Silvestre; Vítima: Gabriel Garcia de Oliveira; Testemunha: Jair Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Arrependimento Posterior, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Arrependimento Posterior Prova

Case Brief

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Parties

Milton Carlos da Silva Silvestre

Paciente

Gabriel Garcia de Oliveira

Vítima

Jair Silva Júnior

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o conjunto probatório (depoimentos e confissão extrajudicial) demonstra o rompimento de obstáculo, e a devolução do bem não foi voluntária, de modo que não se reconhece o arrependimento posterior; além disso, o reexame de provas e da dosimetria é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido