HC 946599 - ACORDAO

HC 946599 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível neste Tribunal conhecer do habeas corpus que busca superar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e sendo a aferição do excesso de prazo questão de razoabilidade e de exame aprofundado dos autos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS SILVA; Agravante: TAINA DE LIMA SANTOS; Agravante: ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE JESUS SILVA

Agravante

TAINA DE LIMA SANTOS

Agravante

ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se superar a Súmula 691 do STF diante de alegado excesso de prazo na prisão preventiva?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691?

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível neste Tribunal conhecer do habeas corpus que busca superar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade e sendo a aferição do excesso de prazo questão de razoabilidade e de exame aprofundado dos autos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.