HC 939408 - ACORDAO

HC 939408 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Regime Prisional Súmula 269/stj Reincidência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação do regime prisional fechado apesar de pena inferior a quatro anos por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.