HC 936560 - ACORDAO

HC 936560 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e, em consonância com jurisprudência do STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base acima do mínimo legal justifica a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REINALDO RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal Contra Mulher, Lei Maria Da Penha
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Parties

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime aberto para pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação de circunstância judicial desfavorável e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e, em consonância com jurisprudência do STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base acima do mínimo legal justifica a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto