HC 834151 - ACORDAO

HC 834151 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a reincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias de origem, justifica a fixação de regime mais gravoso e impede, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inadequação Da Via Eleita, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Inadequação Da Via Eleita Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 se o habeas corpus é adequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque a reincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias de origem, justifica a fixação de regime mais gravoso e impede, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido