HC 965723 - DECISAO

HC 965723 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção a esse óbice processual; por se tratar de matéria sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Perícia Médica, Súmula 691 STF, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Perícia Médica Súmula 691 STF Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de determinar perícia médica e concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastá‑la

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção a esse óbice processual; por se tratar de matéria sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.