HC 940462 - ACORDAO

HC 940462 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ constitui reiteração de pedidos já manejados em recurso adequado (violando o princípio da unirrecorribilidade) e porque a inicial do habeas corpus estava mal instruída (faltando razões da apelação e acórdão de embargos), além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento sem revolver o conjunto fático-probatório; aplica-se Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GILSON RENATO TSCHA; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Roubo Majorado (art. 157 Cp), Ilícitude Das Provas, Reiteracão De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Instrução Do Writ, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Roubo Majorado (art. 157 Cp) Ilícitude Das Provas Reiteracão De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON RENATO TSCHA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (respondente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilícitude das provas (confissões extrajudiciais)
  3. 3 ausência de vínculo associativo estável para configuração do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ constitui reiteração de pedidos já manejados em recurso adequado (violando o princípio da unirrecorribilidade) e porque a inicial do habeas corpus estava mal instruída (faltando razões da apelação e acórdão de embargos), além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento sem revolver o conjunto fático-probatório; aplica-se Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)