RHC 208173 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, posto que houve envio reiterado de ofícios ao IMESC; a adoção de intimação por oficial de justiça é medida discricionária da autoridade judiciária de primeiro grau e deve ser apreciada por ela; recomendou-se, contudo, celeridade no cumprimento da diligência pericial.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Pericial: IMESC; Autoridade Administrativa: superintendente do IMESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Médico Legal, Excesso De Prazo, Intimação Por Oficial De Justiça, Semi Imputabilidade, Execução Da Pena
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Parties

recorrente

Recorrente

IMESC

Órgão Pericial

superintendente do IMESC

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de perícia pelo IMESC
  2. 2 responsabilidade do Judiciário pela demora na diligência pericial
  3. 3 possibilidade e pertinência de intimação do superintendente do IMESC por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, posto que houve envio reiterado de ofícios ao IMESC; a adoção de intimação por oficial de justiça é medida discricionária da autoridade judiciária de primeiro grau e deve ser apreciada por ela; recomendou-se, contudo, celeridade no cumprimento da diligência pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.