HC 935706 - ACORDAO

HC 935706 - ACORDAO

Denegar a ordem porque não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em patamar reduzido ante o contexto probatório (paciente atuou como "mula" em patrocínio por organização criminosa) e eventual modificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ROSA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em patamar reduzido ante o contexto probatório (paciente atuou como "mula" em patrocínio por organização criminosa) e eventual modificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.