HC 965566 - DECISAO
Por se tratar de matéria de dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DAYAN JUNIOR DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0049266-08.2018.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DAYAN JUNIOR DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0049266-08.2018.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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