HC 808538 - DECISAO

HC 808538 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (27/3/2023) e a pretensão de absolvição ou de alteração da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus, configurando uso indevido do remédio como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FRANCO NERO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001152-48.2017.8.26.0306); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Erro De Tipo, Insignificância, Prova Testemunhal
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Parties

FRANCO NERO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001152-48.2017.8.26.0306)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado (27/3/2023) e a pretensão de absolvição ou de alteração da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus, configurando uso indevido do remédio como substitutivo de revisão criminal; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.