HC 955502 - DECISAO

HC 955502 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não houve exame meritório da impetração.

Parties
Paciente: ALIAN BEPPLER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Não Proferida Pelo STJ Por Superveniência De Sentença E Declaração De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
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Parties

ALIAN BEPPLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Não Proferida Pelo STJ Por Superveniência De Sentença E Declaração De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da contemporaneidade das cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não houve exame meritório da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.