HC 965448 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte sendo controvérsia ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MICHAEL DOUGLAS MENDONCA DA NATIVIDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
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Parties
MICHAEL DOUGLAS MENDONCA DA NATIVIDADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 regressão de regime por suposta falta de atualização de endereço nos autos de execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte sendo controvérsia ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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