HC 956312 - ACORDAO

HC 956312 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio, não sendo conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a busca e apreensão foi devidamente fundamentada e autorizada, e a pretensão de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas

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Parties

JONATHAN DE SOUZA CUSTODIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou validade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio, não sendo conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a busca e apreensão foi devidamente fundamentada e autorizada, e a pretensão de desclassificação para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.