HC 889547 - DECISAO

HC 889547 - DECISAO

Houve possibilidade de ingresso lícito no domicílio nos termos das fundadas razões relatadas, não se reconhecendo nulidade das provas ou violação do direito ao silêncio; contudo, a instância ordinária aplicou equivocadamente as premissas do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao afastar o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade da droga e na apreensão de arma de fogo, razão pela qual se reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JUAN DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500489-93.2023.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500489-93.2023.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 uso do silêncio policial/extrajudicial como fundamento da condenação
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve possibilidade de ingresso lícito no domicílio nos termos das fundadas razões relatadas, não se reconhecendo nulidade das provas ou violação do direito ao silêncio; contudo, a instância ordinária aplicou equivocadamente as premissas do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao afastar o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade da droga e na apreensão de arma de fogo, razão pela qual se reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Mantêm-se incólumes os demais termos do acórdão impugnado.