HC 943430 - DECISAO

HC 943430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao concluir, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, arma e munições), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, e a manutenção da decisão está em consonância com jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Caput, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Posse Irregular De Arma De Fogo, Non Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

MATEUS DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se a apreensão de arma de fogo e munições afasta a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por parte do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentadamente afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao concluir, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, arma e munições), que o paciente se dedicava a atividades criminosas; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, e a manutenção da decisão está em consonância com jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.