HC 934787 - DECISAO

HC 934787 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; os fatos demonstram encontro fortuito de provas (serendipidade) quando o paciente, procurado por mandado de prisão, foi alcançado no quintal e confessou ter drogas na residência, e há certidão de trânsito em julgado da condenação que prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGÉRIO LOPES MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANDERSON ROGÉRIO LOPES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca residencial realizada sem flagrante
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 incidência do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; os fatos demonstram encontro fortuito de provas (serendipidade) quando o paciente, procurado por mandado de prisão, foi alcançado no quintal e confessou ter drogas na residência, e há certidão de trânsito em julgado da condenação que prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.