HC 966001 - DECISAO

HC 966001 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal para impugnar decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, há elemento fático (suposta reiteração delitiva da paciente após prisão domiciliar anterior) que justifica, em princípio, a manutenção da decisão denegatória do benefício.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS SANTANA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

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Parties

ALINE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal para impugnar decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, há elemento fático (suposta reiteração delitiva da paciente após prisão domiciliar anterior) que justifica, em princípio, a manutenção da decisão denegatória do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal