HC 945952 - DECISAO

HC 945952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado por depoimento em juízo e outras provas, e a desconstituição da conclusão das instâncias implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem nem para absolvição.

Parties
Paciente: DENISSON SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Corroboração Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Corroboração Probatória

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Parties

DENISSON SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em desacordo com o art. 226 do CPP, acarreta nulidade suficiente para absolvição
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias sobre autoria e validade da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado por depoimento em juízo e outras provas, e a desconstituição da conclusão das instâncias implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem nem para absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.