HC 963637 - DECISAO

HC 963637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada por equivaler a substituição de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; não visualizado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ameaça, Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ameaça Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada por equivaler a substituição de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não visualizado flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.