HC 965777 - DECISAO

HC 965777 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva está amparada em elementos concretos (apreensão de 10,875 Kg de cocaína) e as razões da origem quanto à impossibilidade de prisão domiciliar (não comprovação de ser única responsável pela criança; ausência de prova de gravidade do estado de saúde de Rogério) não configuram teratologia, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOANA CRISTINA CORDEIRO RODRIGUES; Paciente: ROGERIO MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (hc N. 0124935 57.2024.8.16.0000); Liminar No STJ Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

JOANA CRISTINA CORDEIRO RODRIGUES

Paciente

ROGERIO MACHADO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (hc N. 0124935 57.2024.8.16.0000); Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva está amparada em elementos concretos (apreensão de 10,875 Kg de cocaína) e as razões da origem quanto à impossibilidade de prisão domiciliar (não comprovação de ser única responsável pela criança; ausência de prova de gravidade do estado de saúde de Rogério) não configuram teratologia, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal