HC 882730 - DECISAO

HC 882730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante e tendo o Tribunal estadual concluído pela ausência de identidade de fatos, partes e pretensão, a insurgência exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edvanderson Gonçalves Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Ausência De Ilegalidade Flagrante
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Recurso Cabível, Controle De Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Recurso Cabível Controle De Via Inadequada

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Parties

Edvanderson Gonçalves Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Ausência De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; ausente ilegalidade flagrante e tendo o Tribunal estadual concluído pela ausência de identidade de fatos, partes e pretensão, a insurgência exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus