HC 927460 - DECISAO

HC 927460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratandose de impugnação de acórdão transitado em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem, sendo válida e idônea a fundamentação do acórdão de origem quanto à dosimetria e à fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 440 STJ, Súmula 719 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

JONATHAN ALVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 limitação de competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmula 719 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratandose de impugnação de acórdão transitado em julgado, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem, sendo válida e idônea a fundamentação do acórdão de origem quanto à dosimetria e à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.