HC 912617 - DECISAO

HC 912617 - DECISAO

Porquanto o acórdão atacado possui trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); assim, deve-se não conhecer do writ, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA BARROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

FABIANO DA SILVA BARROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art.105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão atacado possui trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); assim, deve-se não conhecer do writ, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.