HC 954021 - DECISAO

HC 954021 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, matéria que não compete a esta Corte analisar nesse formato, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a imputação da qualificadora do meio cruel ao acusado mesmo na condição de partícipe.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Qualificadora Do Meio Cruel
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 imputação da qualificadora do meio cruel ao partícipe
  3. 3 nulidade do julgamento por redação de quesito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, matéria que não compete a esta Corte analisar nesse formato, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a imputação da qualificadora do meio cruel ao acusado mesmo na condição de partícipe.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.