HC 964840 - DECISAO

HC 964840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a substituição da via revisional após trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que subvertiria o sistema de competências; o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DIAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABIO DIAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a substituição da via revisional após trânsito em julgado do acórdão de apelação, o que subvertiria o sistema de competências; o Superior Tribunal de Justiça somente processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.