HC 866964 - DECISAO

HC 866964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva por estarem demonstrados elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos, reconhecimento e arma de fogo encontrada), sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva por estarem demonstrados elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos, reconhecimento e arma de fogo encontrada), sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.