HC 966659 - DECISAO

HC 966659 - DECISAO

Houve elementos objetivos suficientes (operação de repressão ao comércio ilegal na "Feirinha da Pavuna" e entrega de celular em local conhecido como ponto de venda de produtos roubados) que configuraram fundadas razões para a abordagem policial, não havendo ilegalidade na busca pessoal; diante disso e da impossibilidade de reexaminar o material fático-probatório em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FELLIPE DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Receptação, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Da Prova Receptação Reexame De Prova

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Parties

LUIS FELLIPE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos suficientes (operação de repressão ao comércio ilegal na "Feirinha da Pavuna" e entrega de celular em local conhecido como ponto de venda de produtos roubados) que configuraram fundadas razões para a abordagem policial, não havendo ilegalidade na busca pessoal; diante disso e da impossibilidade de reexaminar o material fático-probatório em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.