HC 964754 - DECISAO

HC 964754 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior em favor da mesma paciente contra o mesmo acórdão, sendo, por isso, inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: NATHALIA MAGALI PAVON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATHALIA MAGALI PAVON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição dos delitos de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior em favor da mesma paciente contra o mesmo acórdão, sendo, por isso, inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.