HC 962100 - DECISAO

HC 962100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal de acórdão proferido por instância estadual já transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, limitada às revisões de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA CRUZ RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

HENRIQUE DA CRUZ RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância decorrente do conhecimento de habeas corpus em lugar da via revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir a revisão criminal de acórdão proferido por instância estadual já transitado em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, limitada às revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.