HC 942862 - DECISAO

HC 942862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que transitou em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ para processar revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: CLAUDIO VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

CLAUDIO VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que transitou em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ para processar revisão criminal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.