HC 964415 - DECISAO

HC 964415 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se flagrante constrangimento ilegal quanto à fixação de indenização quando a acusação não indica o valor pretendido na denúncia; diante da ausência de indicação do quantum reivindicado pelo Ministério Público, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para excluir a condenação do paciente à reparação pelos danos materiais causados às vítimas, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VANDSON MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para excluir a condenação do paciente à reparação pelos danos materiais causados às vítimas, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais/material, Fixação De Valor Indenizatório, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais/material Fixação De Valor Indenizatório Competência Recursal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VANDSON MENDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fixação de valor mínimo indenizatório sem indicação de quantia pela acusação
  3. 3 Necessidade de instrução específica para apurar o valor da indenização

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se flagrante constrangimento ilegal quanto à fixação de indenização quando a acusação não indica o valor pretendido na denúncia; diante da ausência de indicação do quantum reivindicado pelo Ministério Público, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para excluir a condenação do paciente à reparação pelos danos materiais causados às vítimas, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para excluir a condenação do paciente à reparação pelos danos materiais causados às vítimas, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a condenação do paciente à reparação pelos danos materiais causados às vítimas.