HC 812836 - ACORDAO

HC 812836 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal e fotográfico, ainda que produzido na fase inquisitorial e apontado como irregular quanto ao art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, diligências investigativas, confissão e prisão em flagrante), não havendo nulidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Provas Corroboradoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Provas Corroboradoras

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Parties

DANIEL COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal do paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal e fotográfico, ainda que produzido na fase inquisitorial e apontado como irregular quanto ao art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, diligências investigativas, confissão e prisão em flagrante), não havendo nulidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.