HC 835981 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria sem que as questões tenham sido debatidas na instância de origem, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, o que só seria admitido em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: MIGUEL FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância, Homicídios Qualificados, Homicídios Qualificados Tentados
Case Brief
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Parties
MIGUEL FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para revisar a dosimetria da pena
- 2 Efeito da supressão de instância quando a matéria não foi debatida na instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria sem que as questões tenham sido debatidas na instância de origem, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, o que só seria admitido em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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