HC 959591 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque atacava decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e, posteriormente, houve julgamento definitivo do habeas corpus na origem que denegou a ordem, razão pela qual os fundamentos do agravo foram superados e sua admissibilidade é vedada na hipótese prevista pela Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: FELIPE MICHEL PICCOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FELIPE MICHEL PICCOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus à luz da Súmula 691/STF
- 2 Efeito da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem sobre a possibilidade de prosseguimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque atacava decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e, posteriormente, houve julgamento definitivo do habeas corpus na origem que denegou a ordem, razão pela qual os fundamentos do agravo foram superados e sua admissibilidade é vedada na hipótese prevista pela Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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