HC 917563 - DECISAO

HC 917563 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por sua impetração concomitante com recurso próprio pendente de julgamento, o que configura óbice formal e viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame sumário das questões idênticas já suscitadas em recurso próprio.

Parties
Paciente: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Confissão Espontânea

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus manejado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 alegada inidoneidade na dosimetria da pena por uso de fundamentos inerentes ao tipo penal e pedido de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por sua impetração concomitante com recurso próprio pendente de julgamento, o que configura óbice formal e viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o exame sumário das questões idênticas já suscitadas em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.