HC 758044 - ACORDAO

HC 758044 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na prática reiterada do tráfico; a atenuante da confissão foi aplicada em patamar próximo a 1/6 de forma adequada; e o princípio da insignificância não é aplicável à posse de munição apreendida em contexto de tráfico de entorpecentes.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXSANDRO LIMA DA COSTA; Paciente: LUCIELE XAVIER VAREIRA; Paciente: EDIMARA XAVIER VAREIRA; Paciente: LUCIO MARIO DA SILVA VAREIRA; Paciente: FABIO JUNIOR RIBEIRO ARANDA; Paciente: RODRIGO CENANDES BITENCOURT; Paciente: JOSÉ MARCELINO GODOY AIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Insignificância Posse De Munição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ALEXSANDRO LIMA DA COSTA

Paciente

LUCIELE XAVIER VAREIRA

Paciente

EDIMARA XAVIER VAREIRA

Paciente

LUCIO MARIO DA SILVA VAREIRA

Paciente

FABIO JUNIOR RIBEIRO ARANDA

Paciente

RODRIGO CENANDES BITENCOURT

Paciente

JOSÉ MARCELINO GODOY AIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na prática reiterada do tráfico; a atenuante da confissão foi aplicada em patamar próximo a 1/6 de forma adequada; e o princípio da insignificância não é aplicável à posse de munição apreendida em contexto de tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.