RHC 208722 - DECISAO

RHC 208722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi indefirido liminarmente por configurar reiteração de pedido já distribuído nesta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, além do entendimento de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAIQUE MANCUSSI DE DEUS; Paciente: HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS; Paciente: KLEVERSON PAIXÃO DA MATA; Paciente: MIQUEIAS GONÇALVES DA SILVA; Paciente: ALMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Prova, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Prova Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KAIQUE MANCUSSI DE DEUS

Paciente

HENRIQUE MANCUSSI DE DEUS

Paciente

KLEVERSON PAIXÃO DA MATA

Paciente

MIQUEIAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

ALMIR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reexame de provas incompatível com habeas corpus
  3. 3 impedimento de análise por reiteração de pedido (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi indefirido liminarmente por configurar reiteração de pedido já distribuído nesta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, além do entendimento de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.