RHC 205581 - DECISAO

RHC 205581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito imposto pelo art. 318, VI, do CPP, e porque a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se impõe diante da ausência de imprescindibilidade comprovada; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória, estando a decisão originária devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE SOUZ A OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE DE SOUZ A OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  2. 2 Comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada prova idônea de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, requisito imposto pelo art. 318, VI, do CPP, e porque a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se impõe diante da ausência de imprescindibilidade comprovada; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória, estando a decisão originária devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.