HC 964923 - DECISAO

HC 964923 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e os autos comprovam, em cognição sumária, apenas a apreensão de 53 g de maconha e que a paciente é primária e de bons antecedentes, tornando desproporcional a custódia cautelar; impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, autorizando-se a mitigação da Súmula 691 do STF e determinando-se comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal, mantendo-se aberta a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARIA VITÓRIA APARECIDA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Por Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva, Com Comunicação Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA VITÓRIA APARECIDA GOMES, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

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Parties

MARIA VITÓRIA APARECIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Por Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva, Com Comunicação Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e os autos comprovam, em cognição sumária, apenas a apreensão de 53 g de maconha e que a paciente é primária e de bons antecedentes, tornando desproporcional a custódia cautelar; impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, autorizando-se a mitigação da Súmula 691 do STF e determinando-se comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal, mantendo-se aberta a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA VITÓRIA APARECIDA GOMES, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Imposição, como medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; outras...