HC 955622 - DECISAO

HC 955622 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus para reexaminar proveitos e premissas fáticas da decisão de pronúncia; o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a manutenção da pronúncia, e a exclusão das qualificadoras não se mostra manifestamente cabível na fase de pronúncia, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Reexame Probatório

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes da autoria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 manutenção da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus para reexaminar proveitos e premissas fáticas da decisão de pronúncia; o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a manutenção da pronúncia, e a exclusão das qualificadoras não se mostra manifestamente cabível na fase de pronúncia, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.