HC 965071 - DECISAO

HC 965071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se tratava de via substitutiva de recurso próprio, manejada tardiamente (preclusão temporal), de modo que alegações de nulidade deveriam ter sido suscitadas oportunamente; por isso não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISAEL OLIVEIRA ARAUJO; Órgão De Origem/julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Nulidade De Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISAEL OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem/julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão temporal de alegações de nulidade
  3. 3 necessidade de prova material (apreensão/perícia) para tráfico de drogas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se tratava de via substitutiva de recurso próprio, manejada tardiamente (preclusão temporal), de modo que alegações de nulidade deveriam ter sido suscitadas oportunamente; por isso não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.