HC 946048 - ACORDAO

HC 946048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a alegada nulidade da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância; e há preclusão temporal (mais de 8 anos desde o trânsito em julgado), impondo a observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO CARTA BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade De Busca E Apreensão, Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Nulidade De Busca E Apreensão Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARTA BRESSAN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão realizada na residência do agravante
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; a alegada nulidade da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância; e há preclusão temporal (mais de 8 anos desde o trânsito em julgado), impondo a observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.