HC 965994 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi debatido no acórdão impugnado, o que inviabiliza sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme precedente citado.
- Parties
- Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IAN GUSTAVO MARCHI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida no acórdão (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi debatido no acórdão impugnado, o que inviabiliza sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme precedente citado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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